AREsp 2909144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas não atendem ao ônus de impugnação exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES; Agravante: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES

Agravante

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas não atendem ao ônus de impugnação exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.