AREsp 2910909 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não tendo afastado o óbice da Súmula n. 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não tendo afastado o óbice da Súmula n. 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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