AREsp 2093181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça, que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização com base no acervo fático-probatório, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER; Agravada: ANA FRANCISCA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Conduta Vexatória De Segurança
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Agravante

ANA FRANCISCA DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova e valoração probatória pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do shopping/empresa de segurança por conduta vexatória de preposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça, que reconheceu a responsabilidade civil e fixou indenização com base no acervo fático-probatório, exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno