AREsp 2878325 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ