AREsp 2905417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente o óbice do não cabimento de REsp por violação a norma diversa de lei federal e a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF (inclusive quanto aos arts. 12 e 16, VIII, da Lei 9.656/98) — razão pela qual, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravada: ANDREA DE OLIVEIRA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Não Cabimento De Resp Por Violação a Norma Diversa De Lei Federal, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ANDREA DE OLIVEIRA VENTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não cabimento do recurso especial quando a alegação envolver norma diversa de lei federal (art. 105, III, 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente o óbice do não cabimento de REsp por violação a norma diversa de lei federal e a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF (inclusive quanto aos arts. 12 e 16, VIII, da Lei 9.656/98) — razão pela qual, em conformidade com entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.