AREsp 2914970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas; a modificação do acórdão para aferir a abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a anulação ou desconsideração de acordo homologado judicialmente exige ação própria nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA; Agravada: Braskem S/A; Autor (ação Civil Pública Nº 0807343 54.2024.4.05.8000): Defensoria Pública de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Defensoria Pública de Alagoas

Autor (ação Civil Pública Nº 0807343 54.2024.4.05.8000)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e abrangência de acordo homologado entre as partes
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas; a modificação do acórdão para aferir a abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a anulação ou desconsideração de acordo homologado judicialmente exige ação própria nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.