AREsp 2898370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-AL) proferiu acórdão devidamente fundamentado que reconheceu a validade de acordo homologado abrangendo os danos discutidos; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação autônoma aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOANA D"ARC CAVALCANTE DE CERQUEIRA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Acordo Homologado Judicialmente Reexame Do Acervo Fático Probatório +4 more

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Parties

JOANA D"ARC CAVALCANTE DE CERQUEIRA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade e alcance de acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJ-AL) proferiu acórdão devidamente fundamentado que reconheceu a validade de acordo homologado abrangendo os danos discutidos; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação autônoma aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.