AREsp 2937531 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há litispendência, por se tratar de títulos executivos distintos (judicial e extrajudicial) e de parcelas relativas a meses diferentes, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GUILHERME DE PÁDUA VILELA E GOUVEIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litispendência, Execução, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litispendência Execução Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE PÁDUA VILELA E GOUVEIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 configuração da litispendência e necessidade da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplicava; conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há litispendência, por se tratar de títulos executivos distintos (judicial e extrajudicial) e de parcelas relativas a meses diferentes, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 244-245.
  • Conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.