AREsp 2918006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; o tribunal de origem constatou a existência de acordo homologado que conferiu quitação ampla e irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais; a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Parties
Agravante: RAYANE VITÓRIA SILVA DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Indenização Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Acordo Homologado +3 more

Case Brief

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Parties

RAYANE VITÓRIA SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração contra acórdão recorrido
  2. 2 Validade e extensão de acordo homologado entre partes que confere quitação irrevogável
  3. 3 Impossibilidade de modificação do entendimento do tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; o tribunal de origem constatou a existência de acordo homologado que conferiu quitação ampla e irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais; a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator