AREsp 2870773 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 735 do STF, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º do NCPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 735 do STF, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido