AREsp 2917009 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento do art. 10 da Lei 13.105/2015 nas instâncias ordinárias e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, configurando óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO EDSON VALENCIO; Recorrente: MICHELLE ROSSANA PANIÇA VALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Reconsideração, Ação De Despejo, Cobrança, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Reconsideração Ação De Despejo Cobrança Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MARCIO EDSON VALENCIO

Recorrente

MICHELLE ROSSANA PANIÇA VALENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento do art. 10 da Lei 13.105/2015 nas instâncias ordinárias e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, configurando óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 904/905
  • Conhecer do agravo