AREsp 2896621 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os óbices suscitados não se aplicavam, mas, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico, e porque havia falta de prequestionamento sobre a incidência de juros de mora, além de deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus de demonstrar a divergência mediante cotejo analítico (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os óbices suscitados não se aplicavam, mas, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico, e porque havia falta de prequestionamento sobre a incidência de juros de mora, além de deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agrav o Interno provido
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ