AREsp 2873605 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (faltou prequestionamento), aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF; verificou-se também ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e que o provimento para modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação de súmulas do STF e do STJ (incidência das Súmulas n. 282, 356, 283 do STF e Súmulas n. 83, 211, 182/STJ)
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir pelo agravo de instrumento em razão da prolação de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (faltou prequestionamento), aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF; verificou-se também ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e que o provimento para modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.