AREsp 2937459 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, pelo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão da Presidência.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: THEODORO HENRIQUE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
THEODORO HENRIQUE ARAUJO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, pelo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão da Presidência.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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