AREsp 2911451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição (incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.022 do CPC), não trouxe elementos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas, e não demonstrou precedentes que justifiquem afastar a Súmula 568/STJ, sendo que questões sobre honorários contratuais e eventual vício em acordo homologado devem ser debatidas em ação própria.

Parties
Agravante: ANA PAULA SOUZA DE MELO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SOUZA DE MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto a honorários e acordos homologados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição (incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.022 do CPC), não trouxe elementos novos capazes de afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas, e não demonstrou precedentes que justifiquem afastar a Súmula 568/STJ, sendo que questões sobre honorários contratuais e eventual vício em acordo homologado devem ser debatidas em ação própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.