AREsp 2688110 - ACORDAO

AREsp 2688110 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (preclusão da matéria fático-probatória), não indicou com precisão quais pontos estariam omissos nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), e a matéria alegada sobre cláusula leonina não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, houve impertinência temática quanto aos dispositivos invocados, o que torna deficiente a fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impertinência Temática, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impertinência Temática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente preclusão da matéria fático-probatória
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que alega omissão nos termos do art. 1.022 do CPC sem indicar pontos específicos (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento de matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (preclusão da matéria fático-probatória), não indicou com precisão quais pontos estariam omissos nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), e a matéria alegada sobre cláusula leonina não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, houve impertinência temática quanto aos dispositivos invocados, o que torna deficiente a fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.