AREsp 2944437 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: RENATA CARNEIRO DA CUNHA; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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