AREsp 2814575 - ACORDAO

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O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; a interposição configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; por isso, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: IRENE BORELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

IRENE BORELLI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; a interposição configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; por isso, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido