AREsp 2852642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso mostraram-se dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão acerca da inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Apreciação De Prova
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso mostraram-se dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão acerca da inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno