AREsp 2724721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e pelo art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, o recurso especial é manifestamente intempestivo em razão da inexistência de justa causa para prorrogação do prazo (a indisponibilidade apenas afetou peticionamento inicial de 2º grau) e pela intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, que não interrompem nem suspendem o prazo recursal.

Parties
Agravante: MEHSIN HUSSEIN GHANDOUR (MEHSIN); Agravada: RASA AGRO INDUSTRIAL S.A. (RASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MEHSIN HUSSEIN GHANDOUR (MEHSIN)

Agravante

RASA AGRO INDUSTRIAL S.A. (RASA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a apresentação de novos argumentos apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão
  3. 3 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem justifica prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e pelo art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, o recurso especial é manifestamente intempestivo em razão da inexistência de justa causa para prorrogação do prazo (a indisponibilidade apenas afetou peticionamento inicial de 2º grau) e pela intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, que não interrompem nem suspendem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial