AREsp 2821058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à alegada nulidade por ausência de intimação pessoal está obstada pela Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WELSON SIQUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bloqueio Judicial De Ativos Financeiros, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Intimação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE WELSON SIQUEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à alegada nulidade por ausência de intimação pessoal está obstada pela Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial