REsp 2202013 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido (o precedente do STJ tratou de crédito educativo governamental FIES, ao passo que o caso envolve mútuo concedido por entidade privada), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Exequente: Fundação de Crédito Educativo (Fundacred); Exequente: Centro de Educação Superior de Brasília (CESB); Executado: Diogo Rodrigues Loiola; Executado: Mariza Rodrigues dos S. de Loiola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Alínea C, Divergência Jurisprudencial, Código De Defesa Do Consumidor, Crédito Educativo, Declinação De Ofício Da Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Alínea C Divergência Jurisprudencial Código De Defesa Do Consumidor Crédito Educativo Declinação De Ofício Da Competência

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Parties

Fundação de Crédito Educativo (Fundacred)

Exequente

Centro de Educação Superior de Brasília (CESB)

Exequente

Diogo Rodrigues Loiola

Executado

Mariza Rodrigues dos S. de Loiola

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 incidência do CDC em contratos de crédito educativo privado
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido (o precedente do STJ tratou de crédito educativo governamental FIES, ao passo que o caso envolve mútuo concedido por entidade privada), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.