AREsp 2912866 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF e obsta a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Associação, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Associação Ação De Cobrança

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Parties

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de abertura da instância especial por não delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF e obsta a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do relator.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.