AREsp 2072551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as matérias debatidas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se reconheceu cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Parties
Autor: Marcos Kimmel de Souza; Autor: Ricardo Helou; Ré: Casanprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fonte De Custeio, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Marcos Kimmel de Souza

Autor

Ricardo Helou

Autor

Casanprev

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão de perícia atuarial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as matérias debatidas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se reconheceu cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.