AREsp 2855949 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), incorre em vedação por aplicação da Súmula 182/STJ e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, deve ser negado provimento e majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente as Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame de provas, inviabilizando seu conhecimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), incorre em vedação por aplicação da Súmula 182/STJ e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, deve ser negado provimento e majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.