REsp 2144287 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno é incabível nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Acórdão Colegiado Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno é incabível nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.