AREsp 2676190 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que deram causa à inadmissão (afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ); ao examinar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem ao reconhecer que, diante da apresentação de proposta durante a segunda hasta e da ausência de outros licitantes, a aceitação de pagamento parcelado foi compatível com a finalidade de efetivar a execução e não violou a competitividade do certame; não se conheceu violação de lei federal nem se permitiu reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7), e a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão atraiu a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Leilão Judicial, Pagamento Em Prestações, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Leilão Judicial Pagamento Em Prestações Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de apresentação de proposta de pagamento em prestações após o início da segunda hasta pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que deram causa à inadmissão (afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ); ao examinar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem ao reconhecer que, diante da apresentação de proposta durante a segunda hasta e da ausência de outros licitantes, a aceitação de pagamento parcelado foi compatível com a finalidade de efetivar a execução e não violou a competitividade do certame; não se conheceu violação de lei federal nem se permitiu reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7), e a ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão atraiu a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo em...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.