REsp 2153008 - ACORDAO

REsp 2153008 - ACORDAO

Por constituir jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso não foi conhecido; além disso, o exame de mérito do recurso especial subjacente demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Acórdão Colegiado Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por constituir jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso não foi conhecido; além disso, o exame de mérito do recurso especial subjacente demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.