AREsp 2904520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO RILDO DA SILVA FERREIRA DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CÍCERO RILDO DA SILVA FERREIRA DA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido