RMS 76198 - ACORDAO

RMS 76198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando de forma específica e integral todos os pilares que sustentam a denegação da ordem; diante disso, aplica-se o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, impondo ao relator o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marconi Gonzaga Tavares; Agravado: Estado do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Marconi Gonzaga Tavares

Agravante

Estado do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando de forma específica e integral todos os pilares que sustentam a denegação da ordem; diante disso, aplica-se o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, impondo ao relator o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.