AREsp 2632308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a controvérsia, inclusive quanto à inexistência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem e à consequente devolução do valor cobrado; não caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inviável novo julgamento da matéria por meio do recurso interposto.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Contrato Bancário, Tarifa De Avaliação Do Bem, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional Contrato Bancário Tarifa De Avaliação Do Bem Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem para justificar cobrança
  3. 3 Possibilidade de novo julgamento da causa por meio de embargos/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a controvérsia, inclusive quanto à inexistência de comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem e à consequente devolução do valor cobrado; não caracterizada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inviável novo julgamento da matéria por meio do recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a indevida cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples do valor cobrado.