AREsp 2669607 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; caracterizado o erro grosseiro e a jurisprudência pacífica sobre o tema, aplicou-se a multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Prequestionamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e no art. 259, § 4º, do RISTJ
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ