AREsp 2840732 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a Presidência não poderia manter o óbice aplicado; o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não se verificando afronta ao art. 489 do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); e o mérito do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Falta De Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Falta De Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 perante alegação genérica de omissão
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a Presidência não poderia manter o óbice aplicado; o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não se verificando afronta ao art. 489 do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas; faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); e o mérito do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo em recurso especial