AREsp 2475560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Perícia Atuarial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Perícia Atuarial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 valoração da perícia atuarial e legalidade dos reajustes de planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.