AREsp 2918057 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos do decisório agravado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de manter-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos do decisório agravado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de manter-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno