AREsp 2691571 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou claramente as questões, concluindo pela abusividade do reajuste; contudo, como a matéria relativa aos arts. 405 e 407 do CC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem expressamente indicada nos aclaratórios, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Repetição Do Indébito Em Dobro, Juros De Mora, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Abusividade do índice de reajuste de plano de saúde por faixa etária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou claramente as questões, concluindo pela abusividade do reajuste; contudo, como a matéria relativa aos arts. 405 e 407 do CC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem expressamente indicada nos aclaratórios, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno