AREsp 2897964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da decisão do Ministro Presidente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ATALIBA THEODORO DE FREITAS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ATALIBA THEODORO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ