AREsp 2948250 - ACORDAO

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Ocorre que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, conforme jurisprudência da Corte, há presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes (incidência da Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e necessidade de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Presunção de prejuízo do adquirente e condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Ocorre que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que a peça recursal apresentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), que não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e que, conforme jurisprudência da Corte, há presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes (incidência da Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.