AREsp 2903028 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se o agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, porém a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi conhecida por ausência de indicação precisa dos pontos omitidos (súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de reembolso de honorários contratuais foi negada por ser incompatível com a jurisprudência do STJ de que honorários contratuais não são indenizáveis; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR; Agravado/recorrido: EMERSON ROGERIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Querela Nullitatis, Reconvenção, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula Nº 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Querela Nullitatis Reconvenção Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

EMERSON ROGERIO NOGUEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reembolso dos honorários advocatícios contratuais pela parte adversa
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se o agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, porém a alegação de violação do art. 1.022 do CPC não foi conhecida por ausência de indicação precisa dos pontos omitidos (súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de reembolso de honorários contratuais foi negada por ser incompatível com a jurisprudência do STJ de que honorários contratuais não são indenizáveis; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e submeter a novo exame o agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento