AREsp 2644941 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MARCOS GLAURO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARCOS GLAURO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação com base exclusivamente em boletim de ocorrência (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido