AREsp 2724871 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há como conhecer ou dar provimento ao recurso superior interposto.

Parties
Agravante: MAÍSA APARECIDA FERREIRA BARRETO (MAÍSA BARRETO); Agravada: MARCELA WILLAR MEDEIROS BARRETO (MARCELA BARRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Usucapião, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Usucapião +2 more

Case Brief

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Parties

MAÍSA APARECIDA FERREIRA BARRETO (MAÍSA BARRETO)

Agravante

MARCELA WILLAR MEDEIROS BARRETO (MARCELA BARRETO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Eventual omissão/contradição apontada via embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há como conhecer ou dar provimento ao recurso superior interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.