AREsp 2887931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (e art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO VALE DO PIQUIRI - FADCT; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Fundação
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO VALE DO PIQUIRI - FADCT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é viável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF na inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (e art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.