AREsp 2723251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente um fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e o recurso demandava reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando pretenda revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente um fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e o recurso demandava reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais