AREsp 2989362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interno por erro grosseiro, pois a via adequada contra a inadmissão do recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Agnaldo Vieira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Agravo interno não conhecido por erro grosseiro; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Agnaldo Vieira

Agravante

Vice-Presidência do TJSC

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 interpretação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por erro grosseiro, pois a via adequada contra a inadmissão do recurso especial fundada no art. 1.030, V, do CPC é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por erro grosseiro; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Orders

  • Não conheço do agravo interno por erro grosseiro.
  • Publique-se.