AREsp 2953944 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, qual seja a intempestividade do agravo em recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; assim, não há razões para afastar o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC

Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Intempestividade Preclusão Temporal Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.