AREsp 2470684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (como a utilização de interpretação de princípio constitucional, a insuficiência dos argumentos para infirmar o aresto recorrido e a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por violação do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Procalc - Tecnologia e Comércio de Artigos de Escritório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Procalc - Tecnologia e Comércio de Artigos de Escritório Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e vedação à mera repetição das razões do recurso especial no agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (como a utilização de interpretação de princípio constitucional, a insuficiência dos argumentos para infirmar o aresto recorrido e a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por violação do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.