AREsp 2954222 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da impugnação dos fundamentos; embora parte das alegações não possam ser conhecidas por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do NCPC, reconheceu-se que a declaração de nulidade do contrato sem oportunizar prévia manifestação das partes caracteriza decisão surpresa, justificando o provimento do agravo interno, o conhecimento parcial do recurso especial e o retorno dos autos ao TJ/BA para nova apreciação após intimar as partes sobre a nulidade contratual.

Parties
Agravante: ROBELINO FERREIRA SANTOS - ESPÓLIO E ELISA BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS - ESPÓLIOS (ESPÓLIOS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Falecimento Das Partes, Nulidade Do Contrato, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Suspensão Do Processo, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Falecimento Das Partes Nulidade Do Contrato +5 more

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Parties

ROBELINO FERREIRA SANTOS - ESPÓLIO E ELISA BORGES DE BARROS FERREIRA SANTOS - ESPÓLIOS (ESPÓLIOS)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 nulidade do contrato por vício formal reconhecida sem prévia manifestação das partes (decisão surpresa)
  3. 3 nulidade dos atos processuais pela ausência de suspensão após o falecimento das partes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da impugnação dos fundamentos; embora parte das alegações não possam ser conhecidas por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do NCPC, reconheceu-se que a declaração de nulidade do contrato sem oportunizar prévia manifestação das partes caracteriza decisão surpresa, justificando o provimento do agravo interno, o conhecimento parcial do recurso especial e o retorno dos autos ao TJ/BA para nova apreciação após intimar as partes sobre a nulidade contratual.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos ao TJ/BA para que este, após intimar as partes a se manifestarem acerca da nulidade do contrato, proceda a novo exame da questão mencionada.
  • Advertência de possibilidade de condenação por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.