AREsp 2970744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de análise comparativa detalhada e indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: VALDENILSON GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Indenização Por Benfeitorias E Acessões, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Indenização Por Benfeitorias E Acessões Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

VALDENILSON GOMES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de análise comparativa detalhada e indicação do dispositivo legal tratado de forma diversa), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.