REsp 1876289 - ACORDAO

REsp 1876289 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de legislação local (impedindo o exame em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao permitir intervenção judicial para declarar tarifação local entre municípios conurbados, visando evitar abusos e desigualdade em prejuízo do consumidor.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor (ação Civil Pública): Município de Tijucas do Sul (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tarifa Interurbana, Região Metropolitana, Interpretação Da Lei Estadual 11.027/1994, Resoluções Da ANATEL, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Intervenção Judicial Para Evitar Abusos E Discriminação
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Tarifa Interurbana Região Metropolitana +6 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município de Tijucas do Sul (PR)

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão depender da interpretação de norma local
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na fixação de tarifas de telefonia para evitar abusos e discriminação
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de legislação local (impedindo o exame em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao permitir intervenção judicial para declarar tarifação local entre municípios conurbados, visando evitar abusos e desigualdade em prejuízo do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.