AREsp 2963720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Do CPC Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.